Lei nº 4.569, de 10 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4569
Ano
2018
Data
10/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2018
Veículo de Publicação
DOE-Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica