Lei nº 4569 de 10 de Julho de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

4569

Ano

2018

Data

10/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

17/07/2018

Veículo Publicação

DOE-Diário Oficial Eletrônico

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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