Lei nº 4.494, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4494
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2017
Veículo de Publicação
DOE- Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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