Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 22 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
8
Ano
1999
Data
22/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/03/1999
Veículo de Publicação
Atos Oficiais n. 338
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Art. 41 - (...) §5º - A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no período de 18 a 23 de dezembro, mediante convocação do Presidente da Câmara, com posse dos eleitos, automaticamente, em 01 de janeiro do terceiro ano da legislatura.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica