Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Proposição arquivada | 01/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
Câmara Municipal de Ubá - CMU
Unidade Destino
Câmara Municipal de Ubá - CMU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TCE - Processo n.º 1188273:
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. PROJETO MÃOS DADAS. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
TRANSFERÊNCIA E DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DE UNIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO ESCOLAR DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROJETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. EFETIVO RISCO DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. PROJETO MÃOS DADAS. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
TRANSFERÊNCIA E DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DE UNIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO ESCOLAR DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROJETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. EFETIVO RISCO DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.