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PLO 44/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede auxílio no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) ao Centro de Estudos Levindo Eduardo Coelho, para custeio de refeição ao trabalhador desempregado e sua família.

Apresentação: 1 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLO 45/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Ponte Marcos Gasparoni à antiga Ponte Preta

Apresentação: 1 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PLO 46/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 045, 046, 047, 048 e 048-A - Pareceres sobre leis orçamentárias e subvenções

Apresentação: 19 de Novembro de 1984
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PLO 49/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Suplementa dotação em R$1 milhãopara auxílio aos indigentes.

Apresentação: 2 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 4
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PLO 50/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do São Domingos

Apresentação: 8 de Outubro de 1984
Autor:  Luiz Ângelo Maria
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei-PMU nº 1.629, de 08 de novembro de 1984

PLO 51/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Joaquim Pereira a logradouro desta cidade.

Apresentação: 8 de Outubro de 1984
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 5
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PLO 52/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PL sem registro na pasta: Concede título de cidadania honorária ao sr. Divaldo Pereira Franco

Apresentação: 19 de Novembro de 1984
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Texto Original

PLO 53/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre reajuste de servidores, inativos e pensionistas de Ubá.

Apresentação: 19 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 54/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais

Apresentação: 22 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 4
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PLO 55/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede título de Cidadania Honorária ao sr. José Ramos Alvim.

Apresentação: 29 de Outubro de 1984
Autor:  Miguel Poggialli Gasparoni
Norton Antônio Fagundes Reis
Documentos Acessórios: 3
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PLO 56/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Acréscimo de subvenção ao MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização de Adultos,

Apresentação: 26 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 57/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza celebração de Termo de Adesão e Aditivos com o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado da Fazenda, visando a implantação do Projeto CIATA - Convênio de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico ( Cadastro Técnico Municipal)

Apresentação: 26 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
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PLO 58/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Código Tributário do Municípo.

Apresentação: 29 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
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PLO 59/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PL retirado de pauta : Dispõe sobre concessão de subvenção à EMATER.

Apresentação: 30 de Outubro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
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PLO 60/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PL sem registro de aprovação: Suplementa dotação em R$ 6 milhões para auxílio aos indigentes.

Apresentação: 5 de Novembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 61/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza abertura de créditos suplementares.

Apresentação: 5 de Novembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 62/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza gratificação natalina aos servidores estatutários, inativos e pensionistas.

Apresentação: 19 de Novembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
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PLO 63/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concessão de subvenção à APAE

Apresentação: 26 de Novembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 64/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PL sem aprovação: Denomina Travessa Fortunato Braga a futuro logradouro público

Apresentação: 13 de Agosto de 1984
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 3
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PLO 65/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede título de Cidadania Honorária ao Sr. Fábio Sergio Sabioni Machado.

Apresentação: 10 de Dezembro de 1984
Autor:  Miguel Poggialli Gasparoni
Norton Antônio Fagundes Reis
Documentos Acessórios: 3
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PLO 66/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede subvenção à EMATER.

Apresentação: 17 de Dezembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 67/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PL sem registro de aprovação: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais , através da Secretaria de Estado da Fazenda.

Apresentação: 17 de Dezembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
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PLO 68/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede subvenção ao Dispensário Francisco André de Araújo - Sociedade São Vicente de Paulo

Apresentação: 20 de Dezembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 69/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre alteração de auxílio concedido para o Carnaval-1985, totalizando Cr$ 12 milhões.

Apresentação: 26 de Dezembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 70/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a assinar a filiação do Município de Ubá à Associação dos Municípios da Mcrorregião da Zona da Mata Norte -AMMAN

Apresentação: 26 de Dezembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
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PLO 71/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Município a celebrar convênio com a CETEC - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais.

Apresentação: 26 de Dezembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
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PLO 72/1984 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre permuta de terrenos no bairro São Domingos.

Apresentação: 26 de Dezembro de 1984
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 6
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PRE 1/1984 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o subsídio e a verbaa de representação do Prefeito e o subsídio do Vice-Prefeito, conforme sentença do TJ-MG

Apresentação: 10 de Janeiro de 1984
Autor:  Lincoln Rodrigues Costa
João Gomes Pereira
Miguel Poggialli Gasparoni
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 1984

PRE 2/1984 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Reajusta a remuneração dos vereadores.

Apresentação: 26 de Março de 1984
Autor:  Lincoln Rodrigues Costa
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 2, de 07 de maio de 1984

PLO 1/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a anistia fiscal para recebimento de Dívida Ativa.

Apresentação: 21 de Fevereiro de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
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PLO 2/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Declara de utilidade pública a Casa de Oração Pentecostal Vida Nova.

Apresentação: 21 de Março de 1983
Autor:  Luiz Ângelo Maria
Documentos Acessórios: 5
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PLO 3/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Prorroga prazo para pagamento de impostos.

Apresentação: 25 de Março de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
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PLO 4/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Targina Carneiro a logradouro desta cidade.

Apresentação: 18 de Abril de 1983
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 3
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PLO 5/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PL sem registro de aprovação: Declara de utilidade pública o Centro Espírita Ilê de Ogum de Ronda.

Apresentação: 16 de Maio de 1983
Autor:  João Gomes Pereira
Documentos Acessórios: 2
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PLO 6/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede isenção de taxas aos contribuintes do lmposto Predial e Territorial Urbano.

Apresentação: 2 de Maio de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
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PLO 7/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do munlcíplo, proventos dos inativos e pensionistas e contém outras disposições.

Apresentação: 2 de Maio de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
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PLO 8/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera o caput do Artigo 2º da Lei municipal nº 1.354/1980, sobre tarifação de serviço de guarda de veículos.

Apresentação: 16 de Maio de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
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PLO 9/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuintes em atraso.

Apresentação: 30 de Maio de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 10/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.112/1976 e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos telefônicos em construções residenciais e comerciais.

Apresentação: 4 de Julho de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PLO 11/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Extingue o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE) revogando a Lei Municipal nº557, de 11 de setembro de 1963

Apresentação: 29 de Junho de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 12
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PLO 12/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Moysés Felipe Filho a logradouro desta cidade.

Apresentação: 8 de Julho de 1983
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PLO 13/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Leandro Bigonha a logradouro desta cidade.

Apresentação: 8 de Julho de 1983
Autor:  João Gomes Pereira
Documentos Acessórios: 4
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PLO 14/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Arcílio de Moura Estêvão a logradouro desta cidade.

Apresentação: 18 de Julho de 1983
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 4
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PLO 15/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei devolvido ao Executivo: Autoriza concessão de serviços de esgotamento sanitário à COPASA

Apresentação: 18 de Julho de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 7
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PLO 16/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Rua Rosalina Provezano a logradouro desta cidade.

Apresentação: 22 de Agosto de 1983
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 5
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PLO 17/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria cargos para o pessoal do extinto Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE

Apresentação: 16 de Agosto de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 6
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PLO 18/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Praça dos Castores a logradouro desta cidade.

Apresentação: 29 de Agosto de 1983
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 4
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PLO 19/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria 2 (dois) cargos para médicos.

Apresentação: 12 de Setembro de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
Documentos Acessórios: 20
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PLO 20/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Condede Cidadania Honorária ao Sr. Mauro da Silva Reis .

Apresentação: 21 de Setembro de 1983
Autor:  José Gualberto de Melo Júnior
Documentos Acessórios: 2
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PLO 21/1983 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios no exercício de 1984.

Apresentação: 5 de Dezembro de 1983
Autor:  José Bigonha Gazolla - Prefeito
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