Deliberação Normativa - TCE Processo n.º 1188273 de 01/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Deliberação Normativa
Nome
TCE Processo n.º 1188273
Data
01/07/2025
Autor
Ementa
TCE - Processo n.º 1188273:
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. PROJETO MÃOS DADAS. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
TRANSFERÊNCIA E DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DE UNIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO ESCOLAR DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROJETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. EFETIVO RISCO DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. PROJETO MÃOS DADAS. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
TRANSFERÊNCIA E DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DE UNIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO ESCOLAR DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROJETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. EFETIVO RISCO DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
Indexação
Texto Integral