Parecer - Parecer CLJR - PL 43 de 26/06/2025 por CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR - PL 43
Data
26/06/2025
Autor
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral