Parecer - Consulta da CLJR à Procuradoria da Câmara de 20/04/1998 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Consulta da CLJR à Procuradoria da Câmara
Data
20/04/1998
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral