Requerimento nº 34 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
34
Data de Apresentação
04/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerem ao Executivo a suspensão da cobrança de qualquer taxa ou emolumento para concessão ou renovação de alvarás, licenças ou cadastros na abertura de registro como Microeempreendedor Individual (MEI).
Indexação
Observação