Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
21
Data de Apresentação
08/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Define situação de urgência, para os fins do inciso Ill do § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 2.071, de 18 de junho de 1990, combinado com o inciso IV do art. 297 da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992.
Indexação
Observação