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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 1990)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei-PMU nº 2.116, de 20 de novembro de 1990
