Requerimento (Regimento Antigo) nº 54 de 2022

À Contabilidade da PMU e à Secretaria Municipal de Ambiente, solicitando: 1) Cópias das notas fiscais discriminadas no documento anexo ao PL nº10/2022, a saber: NFs 89, 93, 24, 38, 27, 52, 45, 69, 61, 72 e 81 (2019); NFs 14, 7, 30, 21, 45, 38, 53, 67, 70, 61, 75, 74 e 63 (2020); NFs 24,18,15,13,10, 6 e 2 (2021). 2) Cópia da reclamatória da empresa ECP Engenharia à PMU sobre o ISSQN pago a mais nos anos de 2019, 2020 e 2021; 3) Cópia do relatório produzido pela comissão constituída pelo Sec. de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana para apuração da dívida do ISSQN cobrado a mais da empresa ECP de 2019 a 2021 e o reconhecimento dessa dívida; 4) Cópia do comprovante do depósito bancário à ECP, feito pela Prefeitura, dos valores recolhidos a mais na cobrança do ISSQN ; 5) Nome do(a) responsável pela alteração na alíquota do ISSQN de 3% para 5%, no período da emissão das 31 NFs. 6) Nome do ordenador de despesa desta alteração na alíquota do ISSQN cobrado da ECP Engenharia.