Requerimento (Regimento Antigo) nº 177 de 2021

Ao Prefeito, solicitando, nos termos do Art. 52 da LOM, informações e documentos comprobatórios acerca da existência de saldo financeiro correspondente à parcela de 70% dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme determina o artigo 26 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o referido fundo, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. RESPOSTA ANEXADA EM 28/3/2022.