Requerimento (Regimento Antigo) nº 68 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento (Regimento Antigo)
Ano
2021
Número
68
Data de Apresentação
12/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitam que o Prefeito remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, esclarecimentos sobre as razões pelas quais, até o presente momento, não foi encaminhado para tramitação Projeto de Lei concedendo a Revisão Geral Anual dos Servidores do Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, considerando que a Lei Complementar 173 do pacto federativo não veda este direito. RESPOSTA ANEXADA
Indexação
Observação