Requerimento (Regimento Antigo) nº 46 de 2021

À Mesa Diretora, para que apresente, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, listagem contendo todos os cargos efetivos ou vitalícios da Câmara Municipal que se encontram em vacância e estão disponíveis para reposição por meio de realização de concurso público, conforme previsto no inciso V, do art. 8º, da Lei Complementar Federal 173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.