Representação nº 28 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Representação
Ano
2021
Número
28
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
À Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) – Regional Ubá, para solicitar que envie a esta Casa as seguintes informações: 1) É permitido a um servidor em licença médica nos órgãos do estado continuar prestando serviço em outros órgãos ou instituições públicas ou privadas? 2) Em caso negativo, quais são as sanções penais e administrativas que o servidor poder vir a sofrer?
Indexação
Observação