Indicação nº 99 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
99
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminhamento pelo Executivo a esta Casa de um Projeto de Lei que conceda isenção de IPTU a proprietários de um único imóvel que lhe sirva de moradia, com renda mensal familiar de até dois salários mínimos e que tenham: 1) Idade mínima de 70 anos; ou 2) Doença grave comprovada por laudo médico; ou 3)Deficiência física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho.
Indexação
Observação