Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 1985)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 05/08/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_5-8.pdf |
| Comissão | Parecer | 18/08/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_18-8.pdf |
| Comissão | Parecer | 25/08/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_25-8.pdf |