Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1979)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 14/05/1979 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |
| Parecer da Assessoria Jurídica da PMU | Parecer | 02/12/2020 | Eduardo Rinco | parecer_asses_jur_pmu.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 07/05/1979 | Prefeito Irineu Gomes Filho | mensagem.pdf |