Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica da PMU de 02/12/2020 por Eduardo Rinco (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1979)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica da PMU
Data
02/12/2020
Autor
Eduardo Rinco
Ementa
Indexação
Texto Integral