Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 1986)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Comissão | Parecer | 08/09/1986 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_08-09.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 10 - Comissão | Parecer | 08/09/1986 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_08-09.pdf |