Indicação nº 57 de 1986
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1986
Número
57
Data de Apresentação
22/12/1986
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Envio de Projeto de Lei isentando de IPTU, os proprietários de um único imóvel de baixo valor e que nele residam, em 40% do valor devido.
Indexação
Observação