Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 1983)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL original | Projeto | 12/12/1983 | Vereador Gualberto de Mello | pl_original.pdf |
| Comissão | Parecer | 19/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_comissao.pdf |