Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1969)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Emenda | 26/08/1969 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | emenda.pdf |
| Comissão | Parecer | 26/08/1969 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |