Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 1967
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1967
Número
55
Data de Apresentação
10/03/1967
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o Decreto nº 212, que dá direito de 5% (cinco por cento) sobre arrecadação de dívida ativa a funcionário que persuadir contribuinte a pagar seu débito com os cofres municipais.
Indexação
Observação