Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJRF 09/19 | Parecer | 18/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer.pdf |
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| Parecer CLJRF 09/19 | Parecer | 18/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer.pdf |