Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 37/2018 | Parecer | 18/06/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | projeto_de_lei_37_parecer.pdf |