Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 4246/2018 | Ofício | 13/03/2018 | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | 1533.pdf |
| Parece CLJR 016/2018 | Parecer | 02/05/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1532.pdf |