Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parece CLJR 014/2018 | Parecer | 16/04/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1530.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parece CLJR 014/2018 | Parecer | 16/04/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1530.pdf |