Representação nº 12 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Representação
Ano
2016
Número
12
Data de Apresentação
14/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UBÁ, NA PESSOA DA EXMA. SRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA, THAÍS LAMIM LEAL THOMAZ, INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE AUTORIZAR A LICENÇA DO LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA, PRÓXIMO AO BAIRRO XANGRILÁ. SOLICITA, TAMBÉM, O EMBARGO DO LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA, DEVIDO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS PROVOCADOS NAQUELA REGIÃO.
Indexação
Observação