Representação nº 11 de 2016

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UBÁ, NA PESSOA DA EXMA. SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA, THAÍS LAMIM LEAL THOMAZ, INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, EM RAZÃO DE AUTORIZAR A LICENÇA DE UM LOTEAMENTO NA RUA DR. DOMINGOS PELUSO, PRÓXIMO AO MANGUEIRAS COUNTRY CLUB, EM QUE OCORRE O DESRESPEITO DA PREVISÃO LEGAL DE INCLINAÇÃO MÁXIMA DE 30% DO TERRENO E IMPACTOS AMBIENTAIS. SOLICITA-SE, TAMBÉM, IMPEDIR AS VENDAS DE LOTES, BEM COMO QUAISQUER TIPOS DE OBRA NO LOCAL, SALVO QUANDO AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS.