Indicação nº 523 de 2017

AO EXMO. SR. PREFEITO DE UBÁ, EDSON TEIXEIRA FILHO, PARA INDICAR-LHE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, POR MEIO DO SETOR MUNICIPAL COMPETENTE, QUE POSSIBILITEM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/16, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE UBÁ”, EM VIRTUDE DO MUNICÍPIO ESTAR DEIXANDO DE RECEBER RECEITAS PROVENIENTES DE DANOS AMBIENTAIS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/16 ESTABELECEU O PRAZO DE 180 DIAS PARA SUA EFETIVA REGULAMENTAÇÃO, PORÉM, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE CONCRETIZOU. COM ISSO, O MUNICÍPIO DE UBÁ ESTÁ DEIXANDO DE RECEBER RECEITAS POR MEIO DE MULTAS PROVENIENTES DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. SOLICITA-SE, PORTANTO, A REGULARIZAÇÃO DA REFERIDA LEI.