Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 82/2017 | Parecer | 04/12/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | |
| PARECER CLJR 82/2017 | Parecer | 04/12/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1511.pdf |