Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.525, de 27 de dezembro de 2017 | |
| Lei nº 4.541, de 27 de março de 2018 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.525, de 27 de dezembro de 2017 | |
| Lei nº 4.541, de 27 de março de 2018 |