Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 013/2017 | Parecer | 03/11/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1126.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 013/2017 | Parecer | 03/11/2014 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1126.pdf |