Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 040/2017 | Parecer | 17/06/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1176.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJR 040/2017 | Parecer | 17/06/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1176.pdf |