Parecer - PARECER CLJR 040/2017 de 17/06/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 040/2017
Data
17/06/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral