Requerimento (Regimento Antigo) nº 12 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento (Regimento Antigo)
Ano
2016
Número
12
Data de Apresentação
02/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AO SR. PREFEITO, PARA APRECIAÇÃO E RETORNO A ESTA CASA DE LEIS DO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, A POSSE RESPONSÁVEL, A IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS, O CONTROLE DE NATALIDADE, DISCIPLINA INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, POIS RECENTEMENTE O GOVERNO ESTADUAL SANCIONOU A LEI 21.870/16 QUE DISCIPLINA UMA SÉRIE DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL E QUE PRECISAM SER IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação