Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJR 030/2017 | Parecer | 10/07/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1173.pdf |
| Emenda ao projeto de lei 47/20 | Emenda | 07/08/2017 | Ver. José Roberto Filgueiras | 1172.pdf |