Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 007/17 | Mensagem | 24/03/2017 | Edson Teixeira Filho | 894.pdf |
| LEI 4.453/2017 | Lei | 18/04/2017 | Edson Teixeira Filho | 888.pdf |
| PARECER CLJR 08/2017 | Parecer | 10/04/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1044.pdf |