Lei - LEI 4.453/2017 de 18/04/2017 por Edson Teixeira Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 4.453/2017
Data
18/04/2017
Autor
Edson Teixeira Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral