Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 006/17 | Mensagem | 24/03/2017 | Edson Teixeira Filho | 887.pdf |
| PARECER CLJR 07/2017 | Parecer | 10/04/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1043.pdf |
| LEI 4.452/2017 | Lei | 18/04/2017 | Edson Teixeira Filho | 886.pdf |