Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2002)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - CLJR | Parecer | 02/09/2002 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Ofício ref. parecer | Ofício | 30/09/2002 | vereadora Rosa Araújo | oficio_vereadora_rosa_araujo.pdf |
| Termo de permissão de uso | Termo de compromisso | 30/09/2002 | termo_de_permissao_de_uso.pdf |