Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - CLJR | Parecer | 02/09/2002 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cljr.pdf |
| Emenda | Emenda | 23/09/2002 | vereador Rogério Batalha | emenda.pdf |
| Redação final | Lei | 08/10/2002 | redacao_final.pdf |