Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR | Parecer | 10/04/2026 | Vereador Renato Vieira | plc_05-26_parecer_cljr.pdf |
| 1ª Votação do Projeto de Lei Complementar | Resultado de votação | 13/04/2026 | plc_05-26_1a_votacao_projeto.pdf | |
| 2ª Votação do Projeto de Lei Complementar | Resultado de votação | 13/04/2026 | plc_05-26_2a_votacao_projeto.pdf |