Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CEDH - Comissão de Educação e Direitos Humanos |
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| CEDH - Comissão de Educação e Direitos Humanos |
| CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |