Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
33
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Ubá
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre concessão de isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas ocorridas no âmbito do Município de Ubá, em que haja estado de calamidade pública reconhecido e decretado.
Indexação
Observação