Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
113
Data de Apresentação
20/11/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais, clubes e casa de Diversões e a condomínios imobiliários que praticarem discriminação por preconceito de raça, cor ou sexo no município de Ubá.
Indexação
Observação