Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
102
Data de Apresentação
16/10/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o direito do cidadão de fiscalizar e acompanhar a execução das obras e serviços públicos mediante a garantia de acesso às informações relativas às obras e serviços municipais, na forma estabelecida por esta Lei".
Indexação
Observação