Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
64
Data de Apresentação
20/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Mensagem 037 de 20/08/2007
Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convenio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao
Estado das competencias de organizagação, regulação, planejamento, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitario, bem como da competencia para selecionar empresa para prestar tais serviços,
por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Municipio, o Estado e a empresa."
Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convenio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao
Estado das competencias de organizagação, regulação, planejamento, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitario, bem como da competencia para selecionar empresa para prestar tais serviços,
por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Municipio, o Estado e a empresa."
Indexação
Observação